COTAS: impasse longe de ser resolvido

por Cesar Freitas Jacques

A Universidade Federal de Santa Catarina, no dia de ontem, foi tolhida no exercício de sua autonomia por decisão em caráter liminar da Justiça Federal de SC, a qual estabelece a suspensão do sistema de cotas naquela instituição de ensino superior. Segundo a reportagem do site Yahoo!, o “fundamento” da decisão do magistrado da Justiça Federal baseou-se tão somente no fato de a resolução que instituiu as cotas ser uma norma interna da instituição e não uma lei, o que para o magistrado não seria possível.

Cabe lembrar, entretanto, que as instituições federais de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme o Art. 207 da CF/88 o que respalda e legitima que cada instituição de ensino, de acordo com critérios que variam, segundo peculiaridades de localização geográfica, e dados estatísticos de quem acessa os bancos escolares da academia, crie formas diversas do processo tradicional de ingresso na universidade, o qual sabidamente é excludente e privilegia no mais das vezes pequena parcela da sociedade a freqüentar a universidade.

Portanto, parece um tanto “equivocada” a decisão que revogou a possibilidade da UFSC permitir o ingresso de seus universitários pelo sistema de cotas, já que não há nada que obrigue, em lei, que o processo seletivo para o acesso à universidade tenha que ser pelo sistema tradicional do exame vestibular. Talvez, caso isso venha a acontecer, possamos ver um dia o judiciário proferir decisões que estejam “além” de seus preconceitos e ideologias, a partir da necessária “exposição” de negros, pessoas de baixa renda e os “bem nascidos” dentro da universidade, realidade que só pode ser alcançada de forma efetiva a partir do sistema de cotas. Enquanto isso, necessário que se lute contra decisões que parecem desconsiderar o texto da Constituição Federal como a que suspendeu as cotas na UFSC.

César Freitas Jacques é bacharel em Direito pela UFSM e autor da monografia A política de ações afirmativas – cotas – nas Instituições Federais de Ensino Superior.

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