Nevrálgico!?: STF e a Liberdade de Imprensa

O Júlio Canello vem analisando a decisão do Min. Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei de Imprensa, de 1967. A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), requer a declaração, pelo STF, de que determinados dispositivos da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e outros precisam de interpretação compatível com a Carta Magna.

Em sede liminar, o Relator acolheu parcialmente o pedido, declarando suspensos processos judiciais baseados nos dispositivos questionados da Lei de Imprensa. Conforme O Globo, a decisão do Min. Ayres Britto não atinge as ações de fiéis da Igreja Universal contra empresas jornalíticas, pois as mesmas não são fundamentadas na lei em questão.

Como disse em comentário lá no Nevrálgico!?, considero a Lei de Imprensa um diploma legal vetusto e inadequado, que instrumentalizava a censura da Ditadura Militar e que, por essas razões, encontra-se praticamente em desuso. Contudo, surpreende, nesse caso, o julgamento em sede cautelar, antecipando efeitos da decisão final. Desconheço os processos judiciais apontados pelo PDT, porém a incompatibilidade entre a Lei de Imprensa e a Constituição Federal existe há 19 anos. Por que justamente agora tornou-se tão urgente?

Lembrei do dossiê do Nassif acerca da Veja, em que ele trata da ação combinada entre as matérias da imprensa e as decisões judiciais. Num momento em que a mídia vem sendo fortemente questionada, a decisão parece reforçar as trincheiras dos grandes órgãos de de comunicação. Se fortalece a idéia de que qualquer forma de questionamento da imprensa - mesmo o judicial, direito básico de qualquer cidadão no Estado Liberal - trata-se de tentativa de censura.

A proteção da liberdade de imprensa deve ter como contrapartida necessária a responsabilidade pela livre expressão. Contudo o que as empresas jornalíticas - e muitos jornalistas - aspiram é pairar intocável àcima da lei, com poderes ilimitados e nenhuma responsabilidade por seus atos, tal qual um soberano do absolutismo.